Questões de Legislação Estadual

#Questão 929722 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Assinale a afirmativa CORRETA:

A) A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B) As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C) É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D) O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

#Questão 929724 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A) Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

B) Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

C) Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

D) Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

#Questão 929726 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

A) Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

B) Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

C) Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

D) Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

#Questão 929731 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A) A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

B) A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

C) Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

D) No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

#Questão 929838 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Consoante a Lei Complementar n.º 840/2011, a contagem do tempo de estágio probatório ficará suspensa caso o servidor

A) seja designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na fundação de sua lotação.

B) assuma exclusivamente cargo em comissão na estrutura da fundação de sua lotação.

C) assuma exclusivamente função de confiança na autarquia de sua lotação.

D) seja nomeado para cargo em comissão no seu órgão de lotação.

E) seja cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.

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