Questões de Legislação Estadual

#Questão 929885 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A) A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.

B) Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.

C) A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.

D) Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

E) Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

#Questão 929886 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

B) A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.

C) A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata.

D) O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias.

E) As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

#Questão 929983 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração

No que se refere ao requerimento de acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O pedido dispensa a identificação do requerente.

B) A indicação do nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato é obrigatória.

C) O requerimento não pode ser feito por menor de idade.

D) O encaminhamento dos pedidos dá-se exclusivamente por meio dos sítios oficiais dos órgãos e das entidades na internet.

E) Não é necessária a especificação da informação requerida.

#Questão 930005 - Legislação Estadual, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:

A) Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

B) Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.

C) Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

D) As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

E) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.

#Questão 930151 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Quadrix, 2023, IIER - SP, Assistente Social

De acordo com as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) A administração pública indireta do estado de São Paulo é dispensada da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

B) As leis e os atos administrativos externos produzirão efeitos regulares a partir do momento de sua aprovação, sendo dispensada sua publicação no órgão oficial do estado.

C) É vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para o cargo de secretário de Estado, mas o impedimento não se aplica ao cargo de procurador-geral de Justiça.

D) É vedada a fixação de prazos para a prática de atos administrativos.

E) A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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