Questões de Legislação Estadual

#Questão 926510 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A) 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

B) 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

C) metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

D) metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

E) 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

#Questão 926518 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, FGV, 2023, SEFAZ- MT, Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A) A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem.

B) Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.

C) Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

D) Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

E) Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

#Questão 926557 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A) depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

B) depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

C) antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.

D) antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

E) quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

#Questão 926600 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A) não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.

B) o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.

C) o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.

D) Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.

E) o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

#Questão 926601 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A) 5 (cinco) testemunhas.

B) 2 (duas) testemunhas.

C) 3 (três) testemunhas.

D) 8 (oito) testemunhas.

E) 4 (quatro) testemunhas.

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