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Questões de Legislação Estadual

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Listagem de Questões de Legislação Estadual

#Questão 930304 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A) A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

B) A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

C) A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

D) O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

E) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

#Questão 930306 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

Em relação ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM) 2020 – 2023, assinale a alternativa correta.

A) O II PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas, elaboradas por órgãos não governamentais e pela sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação.

B) As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado.

C) O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM será integrado por um representante do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, obrigatoriamente entre as representações da sociedade civil, e por quatro representantes dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

D) O acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidas no II PDPM serão implementados pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM, instituído nos termos do Decreto e vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

E) O principal objetivo do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM é criar as condições necessárias para a elaboração do III PDPM, com escopo de garantir a continuidade e o aprimoramento das ações já estipuladas.

#Questão 930308 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Assinale abaixo o único agrupamento sem contribuinte do ICMS no Estado de Roraima:

A) a cooperativa, a instituição financeira e a seguradora.

B) os órgãos da administração pública, e seus respectivos gestores, e a sociedade civil de fim econômico.

C) a sociedade civil de fim econômico, o arrematante ou o adquirente.

D) o industrial, o produtor e o extrator.

E) a instituição financeira, o importador e a seguradora.

#Questão 940679 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

Em relação a ética e democracia no exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A) A necessidade de prestar contas do emprego de recursos públicos caracteriza costume administrativo desassociado de qualquer preceito ético ou norma legal.

B) Ética e democracia são valores que se complementam mutuamente e contribuem para a formação de uma sociedade mais justa e transparente.

C) O combate à corrupção é tarefa própria dos órgãos e entidades destinados a esse fim, não cabendo ao cidadão qualquer ação nesse âmbito.

D) As decisões políticas em um regime democrático prescindem do julgamento de seus fundamentos éticos.

E) Democracia e ética não se relacionam, pois estão colocadas em dimensões opostas.

#Questão 926483 - Legislação Estadual, , FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:

A) exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;

B) exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião;

C) demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;

D) demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial;

E) demográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.

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