Questões de Legislação Estadual da IDECAN

#Questão 1117926 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo

Considerando o Art. 9º do Decreto nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, organizando o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dando outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

A)

O Sistema de Defesa Agropecuária do Ceará é responsável por integrar e coordenar políticas públicas e ações para aumentar a segurança e competitividade dos produtos agropecuários, garantindo alimentos seguros do campo ao consumidor.

B)

As ações do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará tratam sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam afetar, direta ou indiretamente, o comércio dos produtos, serviços e insumos agropecuários do Estado do Ceará e nas demais esferas de consumo e comércio.

C)

O Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará irá propor e atualizar normas gerais, orientações, diretrizes e ações para disciplinar as cadeias da agropecuária cearense a fim de estabelecer nível adequado de proteção sanitária.

D)

As ações propostas pelo Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará deverão estar em consonância com a legislação internacional, Federal e das demais unidades da federação, respeitados os normativos provenientes do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária.

#Questão 1118187 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código

A)

advertência ética ou censura ética.

B)

processo disciplinar ético ou demissão por conduta aética.

C)

advertência ética ou multa.

D)

advertência ética ou suspensão ética.

#Questão 929475 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

Considerando a atual composição da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, assinale abaixo a única entidade que está vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ:

A) Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

B) Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.

C) Companhia de Águas e Esgotos S.A – CAER.

D) Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A. – CODESAIMA.

E) Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT.

#Questão 929476 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

À Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, como Órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade, compete:
I. Dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado. II. Subsidiar as políticas públicas básicas. III. Elaborar a programação financeira de desembolso. IV. Administrar cargos, funções e salários. V. Dirigir e controlar o serviço da dívida pública estadual.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A) I, II e IV.

B) I, III e V.

C) I, II, III e IV.

D) II, IV e V.

E) I, II e III e V.

#Questão 929490 - Legislação Estadual, , IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe ao CETIF preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas.

B) Ao CETIF compete elaborar a política e as diretrizes de tecnologia da informação.

C) As competências do CETIF devem observar o disposto na Constituição Estadual.

D) O CETIF deve orientar tecnicamente a implantação e a utilização dos sistemas de informação fazendária, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que visem ao atendimento de suas necessidades.

E) É vedado ao CETIF prestar consultoria técnica para o FUNSEFAZ.

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