Considerando o Art. 9º do Decreto nº 28.145, de 13 de...

A O Sistema de Defesa Agropecuária do Ceará é responsável por integrar e coordenar políticas públicas e ações para aumentar a segurança e competitividade dos produtos agropecuários, garantindo alimentos seguros do campo ao consumidor. B As ações do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará tratam sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam afetar, direta ou indiretamente, o comércio dos produtos, serviços e insumos agropecuários do Estado do Ceará e nas demais esferas de consumo e comércio. C O Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará irá propor e atualizar normas gerais, orientações, diretrizes e ações para disciplinar as cadeias da agropecuária cearense a fim de estabelecer nível adequado de proteção sanitária. D As ações propostas pelo Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará deverão estar em consonância com a legislação internacional, Federal e das demais unidades da federação, respeitados os normativos provenientes do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária.