Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa

#Questão 930304 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A) A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

B) A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

C) A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

D) O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

E) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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