Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

#Questão 926556 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Administrativo - Administração

#Questão 926557 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

#Questão 926558 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A) tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B) o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C) a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D) nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E) os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

#Questão 926559 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A) obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B) obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C) facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D) facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E) obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

#Questão 926518 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, FGV, 2023, SEFAZ- MT, Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A) A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem.

B) Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.

C) Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

D) Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

E) Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

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