No que se refere ao requerimento de acesso a informações

A O pedido dispensa a identificação do requerente.  B A indicação do nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato é obrigatória.  C O requerimento não pode ser feito por menor de idade.  D O encaminhamento dos pedidos dá-se exclusivamente por meio dos sítios oficiais dos órgãos e das entidades na internet.  E Não é necessária a especificação da informação requerida.