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Questões de Legislação Especial Federal da UPE / UPENET / IAUPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UPE / UPENET / IAUPE

#Questão 715607 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Dentista

Sobre Ética Odontológica, dos direitos fundamentais do cirurgião-dentista, segundo suas atribuições específicas, resguardar o segredo profissional corresponde ao especial dever do sigilo. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para que exista infração ao dever do sigilo, não se faz necessária sua divulgação a toda a sociedade; basta simplesmente revelar a uma só pessoa.

B) Não é facultado ao cirurgião-dentista revelar informações a um colega, mesmo se tiverem como objetivo a troca de conhecimentos técnicos em benefício do paciente.

C) Quando houver a extinção da relação profissional com o paciente, é facultada ao cirurgião-dentista a quebra do dever do sigilo.

D) Resguardar o segredo profissional é conduta moral do juramento do cirurgião-dentista e não de normas legais, éticas e deontológicas, estabelecidas no seu código profissional.

E) Além do Código de Ética Odontológica, não há, na legislação pátria, o sigilo profissional como regra/princípio a ser respeitado sob pena de comunicações previstas em leis.

#Questão 621393 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

B) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente.

C) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei.

D) Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação.

E) O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria, mas não se admite a participação.

#Questão 622672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

B) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

D) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E) As alternativas ?B? e ?C? estão corretas.

#Questão 620739 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) II e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 293419 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, UPE / UPENET / IAUPE, 2008, FUNAPE/PE, Advogado

Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa incorreta.

A pensão por morte será devida aos dependentes a contar do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.

Qualquer habilitação superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação, fazendo jus, inclusive, à percepção de valores correspondentes ao período que antecedeu o seu requerimento.

Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extingüir.

O valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

A pensão por morte consistirá na importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.

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