Questões de Legislação Especial Federal da UPE / UPENET / IAUPE

das vias aéreas, marítimas e terrestres brasileiras.

de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.

de qualquer natureza nas vias públicas de cada cidade.

responsável pela coordenação do sistema de trânsito.

responsável pela coordenação das polícias militares dos Estados.

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, cessará o benefício, não podendo, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições atinentes à pensão por morte.

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos.

Será mantido o auxílio-reclusão, enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, e suspender-se-á a concessão, quando da liberdade condicional, prisão em regime aberto, soltura ou fuga.

O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

O auxílio-reclusão será devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 (trinta) dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.

pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.

qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo

as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).

pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido, quando houver dúvida de autenticidade.

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Em geral, os atos do responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de sete dias, salvo motivo de força maior.