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Questões de Legislação Especial Federal da UPE / UPENET / IAUPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UPE / UPENET / IAUPE

#Questão 712820 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

A) o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher.

B) a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei.

C) o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica.

D) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E) a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.

#Questão 712857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.

C) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

D) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.

E) A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

#Questão 709711 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Pedagogo

Conforme o Art. 39, § 20, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB.9394/96, A educação profissional e tecnológica abrangerá alguns cursos. Sobre eles, analise os itens abaixo:

I. de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

II. de educação profissional técnica de nível médio.

III. de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

IV. de educação experimental no campo das tecnologias.

V. de formação profissionalizante, tendo duração curta de até dois anos.

Estão CORRETOS, apenas,

A) I, II e III.

B) II, III e IV.

C) III, IV e V.

D) II e IV.

E) III e V.

#Questão 712858 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

Sobre a “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção e emergencialmente quando for o caso.

B) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

D) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados, que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

#Questão 713241 - Legislação Especial Federal, Lei 13.005/2014, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Pedagogo

A Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação - PNE em sua meta 11, referente à formação do trabalhador, relaciona-se à educação profissional média de nível técnico e estabelece como prioridade

A) triplicar as matrículas da educação, assegurando a qualidade da oferta.

B) redução da forma de oferta concomitante de cursos.

C) criação dos mecanismos que garantam o acesso à permanência do aluno.

D) obrigação de forma integrada para manter a qualidade de ensino.

E) verticalização do ensino, visando ao acesso do egresso do ensino médio profissional para o ensino superior.

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