Sobre a “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa INCO...

#Questão 712858 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

Sobre a “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção e emergencialmente quando for o caso.

B) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

D) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados, que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

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