A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros ...

#Questão 712857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.

C) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

D) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.

E) A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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