A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e preven...

A o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher. B a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei. C o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica. D a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. E a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.