A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e preven...

#Questão 712820 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

A) o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher.

B) a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei.

C) o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica.

D) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E) a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.

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