A legislação brasileira a respeito da violência doméstica...

#Questão 712819 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.

Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nas intervenções grupais com autores de violência doméstica, uma vez que são os responsáveis pela ocorrência, o direcionamento da atuação do psicólogo deve ser eminentemente jurídico, demonstrando para eles todas as consequências legais de seus atos.

B) A ideia de reciprocidade causal não é relevante para abordagem psicológica do autor de violência doméstica, pois a lei será aplicada com base na positividade jurídica.

C) A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações.

D) A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações.

E) A proposta de justiça restaurativa nas ocorrências de violência doméstica pode ser uma das formas de implicar o autor nos desdobramentos psicossociais de seu ato com relação à vítima. Esse fato é facilitado pelo enfoque retributivo dessa modalidade de intervenção cuja meta é a penalização.

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