Questões Concurso FUNAPE/PE

os provimentos

os protocolos administrativos.

os pareceres técnicos.

os pareceres normativos e as portarias.

as resoluções.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e legalidade

ampla defesa e contraditório, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público

finalidade, legalidade, honestidade, lealdade e probidade

legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência

mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A lei poderá instituir benefícios adicionais, desde que previstos no Regime Geral da Previdência Social e com a correspondente fonte de custeio total.

O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos de tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Os proventos, de qualquer das aposentadorias referidas na Lei Complementar nº 028/00 e suas alterações serão calculados com base nos subsídios ou nos vencimentos relativos ao cargo efetivo do segurado em que se der a sua aposentação, sem quaisquer acréscimos das vantagens pessoais que, porventura, o segurado tenha incorporado, ainda que o segurado faça jus na forma da lei concessiva da vantagem.

Cada um dos Poderes do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, as autarquias e fundações públicas estaduais ficam também diretamente responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos seus servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder e militares do Estado, ativos, inativos e dos pensionistas, aos respectivos Fundos credores daquelas contribuições, sem prejuízo das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar para os diversos órgãos, Poderes e autarquias e fundações públicas estaduais.

Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como oriunda dos órgãos e entidades aos quais os segurados estejam cedidos.

Integrarão a base de cálculo das contribuições previstas na Lei Complementar as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas aos ressarcimentos de despesas de alimentação, às verbas de natureza meramente indenizatória e ao salário-família

Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos ou de pensões, cujos montantes excedam cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal

Caberá, nos termos da Lei Complementar ao órgão ou à entidade que pagar ao segurado ou pensionista ou puser à disposição destes remuneração a qualquer título, inclusive subsídios, proventos ou pensões de que trata o caput deste artigo, na qualidade de responsável tributário e contribuinte substituto do segurado ou pensionista, a retenção na fonte das contribuições do segurado bem como seu posterior recolhimento.