Questões de Direito Previdenciário da UPE / UPENET / IAUPE

A lei poderá instituir benefícios adicionais, desde que previstos no Regime Geral da Previdência Social e com a correspondente fonte de custeio total.

O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos de tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Os proventos, de qualquer das aposentadorias referidas na Lei Complementar nº 028/00 e suas alterações serão calculados com base nos subsídios ou nos vencimentos relativos ao cargo efetivo do segurado em que se der a sua aposentação, sem quaisquer acréscimos das vantagens pessoais que, porventura, o segurado tenha incorporado, ainda que o segurado faça jus na forma da lei concessiva da vantagem.

universalidade da cobertura e redutibilidade dos benefícios rurais.

eqüidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e centralizado da administração.

igualdade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

diversidade da base de financiamento e caráter democrático e centralizado da administração.

irredutibilidade do valor dos benefícios e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

aposentadoria compulsória.

aposentadoria por idade e tempo de contribuição

salário-família para o segurado inativo

auxílio-reclusão.

aposentadoria especial do professor.

Para efeito da fruição do benefício do salário-família, considerar-se-á dependente o filho menor de 14 (quatorze) anos.

O direito ao salário-família se extingüirá pela morte do filho ou do equiparado e pela cessação da invalidez do filho ou do equiparado.

O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou do equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.

Com a extinção do direito do último pensionista cessará automaticamente a pensão por morte.

O pensionista menor de 21 (vinte e um) anos, se filho, ou 18 (dezoito) anos, se irmão, cuja invalidez tenha sido caracterizada após o falecimento do segurado, não terá seus direitos assegurados na condição de inválido.