Questões Gerais de Direito Previdenciário

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: PGE/AM, Cargo: Procurador do Estado

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: PGE/AM, Cargo: Procurador do Estado

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum estadual a apreciação das ações regressivas propostas pelo INSS contra as empresas negligentes.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: PGE/AM, Cargo: Procurador do Estado

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: MPU, Cargo: Analista do MPU

No que se refere à previdência privada, julgue os itens a seguir.

No âmbito das normas de previdência privada complementar, assistido é a pessoa física que aderir aos planos de benefícios.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: MPU, Cargo: Analista do MPU

No que se refere à previdência privada, julgue os itens a seguir.

Se forem verificadas anormalidades previstas em lei em entidades de previdência complementar, a intervenção nessas entidades deverá ser proposta pelo ministro da previdência social e decretada pelo presidente da República.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TCE/RO, Cargo: Auditor de Controle Externo

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Os aposentados e pensionistas do RGPS deverão contribuir para o financiamento desse mesmo regime com proventos de seus respectivos benefícios, com a incidência da mesma alíquota aplicada aos segurados em atividade, desde que o valor de seus proventos supere o limite máximo estabelecido para o referido regime.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TRT 17ª, Cargo: Analista Judiciário

No que se refere à previdência complementar privada, julgue o item abaixo. Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TRT 17ª, Cargo: Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social. Considere que um indivíduo, antes de aderir ao regime geral de previdência social, estivesse enfermo de uma moléstia incapacitante para o trabalho. Nessa situação, se não tiver havido posterior progressão ou agravamento da enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o direito de obter a aposentadoria por invalidez.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TRT 17ª, Cargo: Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social. As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério, têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente à totalidade de seu salário-benefício.

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Questões de Direito Previdenciário Geral
Ano: 2012, Banca: FUNCAB, Concurso: Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Cargo: Procurador (FPS)

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

  • A. O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.
  • B. Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.
  • C. Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.
  • D. Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.
  • E. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
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