Questão
Q620739
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Ressocializa??o - PE (SERES/PE) 2009 - Agente Penintenci?rio - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) do ano 2009
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Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE) 2009
Julgue as seguintes proposições. I. Segundo ente...
Julgue as seguintes proposições.
I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.
II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.
IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.
Está(ão) CORRETA(S)
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