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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 821253 - Legislação Especial Federal, Lei 13.188/2015, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Quanto à Lei no 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.

A) Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.

B) Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.

C) Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.

D) A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.

E) As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.

#Questão 821274 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Com relação a conceitos de parcelamento do solo urbano e infraestruturas, assinale a alternativa correta.

A) O parcelamento do solo urbano pode ser feito apenas por loteamento.

B) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D) Lotes são constituídos apenas na forma de unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes.

E) No caso de ZHIS, excepcionalmente, será permitido parcelamento do solo em terrenos com condições geológicas que não aconselham a edificação.

#Questão 821323 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca do seguro-desemprego e abono salarial, assinale a alternativa correta.

A) Seguro-desemprego é um benefício que se integra à seguridade social e tem por finalidade a assistência ao trabalhador desempregado.

B) O trabalhador que estiver recebendo o segurodesemprego não pode receber remuneração simultânea, desde que esta seja proveniente de vínculo formal.

C) O Programa de Proteção do Emprego foi criado com a finalidade de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica.

D) Abono salarial assegura um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebam até um salário mínimo mensal.

E) O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo especial destinado, prioritariamente, ao custeio do programa do seguro-desemprego.

#Questão 821502 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

As vias são parte fundamental da infraestrutura de qualquer cidade. A respeito do disposto no Código de Trânsito Brasileiro quanto a esses elementos infraestruturais, assinale a alternativa correta.

A) As vias são superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais e são constituídas por dois elementos: a pista e a calçada.

B) Vias arteriais são caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

C) Tanto as rodovias quanto as estradas são vias urbanas.

D) Para atender aos requisitos de distância para travessia de pedestre exclusivamente em faixas ou passagens a ele dedicadas, segundo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, a distância máxima entre faixas ou passagens de pedestres deve ser de, no máximo, 100 m.

E) Passeio é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

#Questão 827294 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2014, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta acerca da legislação de proteção dos direitos das pessoas soropositivas.

A) As Pessoas Vivendo com HIV (PVHIV) têm direitos garantidos pela Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids.

B) Dependendo do estágio de contaminação com o vírus da Aids, o portador poderá ser submetido a quarentena.

C) No sentido de auxiliar no controle dos índices de contaminação pelo HIV/Aids, no caso específico dos grupos de riscos, estes poderão ser submetidos aos testes de HIV/Aids, compulsoriamente.

D) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são benefícios que não contemplam os portadores de HIV/Aids.

E) O empregado portador do vírus HIV/Aids tem o dever de comunicar à empresa o próprio estado de saúde.

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