Questões sobre Lei 12.984/2014

#Questão 827294 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2014, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta acerca da legislação de proteção dos direitos das pessoas soropositivas.

A) As Pessoas Vivendo com HIV (PVHIV) têm direitos garantidos pela Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids.

B) Dependendo do estágio de contaminação com o vírus da Aids, o portador poderá ser submetido a quarentena.

C) No sentido de auxiliar no controle dos índices de contaminação pelo HIV/Aids, no caso específico dos grupos de riscos, estes poderão ser submetidos aos testes de HIV/Aids, compulsoriamente.

D) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são benefícios que não contemplam os portadores de HIV/Aids.

E) O empregado portador do vírus HIV/Aids tem o dever de comunicar à empresa o próprio estado de saúde.

#Questão 713354 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2014, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

#Questão 713355 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2014, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em

A) proibir a pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de entrar em estabelecimento comercial, como por exemplo, em uma loja de departamentos.

B) recusar a inscrição de pessoa portadora do HIV e(ou) daquela que já esteja doente de AIDS como aluno de academia de ginástica, associações desportivas e assemelhados.

C) exonerar ou demitir pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de seu cargo ou emprego, bem como negar-lhe emprego ou trabalho.

D) recusar atendimento à pessoa portadora do HIV e(ou) àquela que já esteja doente de AIDS em estabelecimentos como salões de beleza, barbearias, estâncias termais e assemelhados.

E) segregar pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS nos ambientes de convivência social, como shoppings centers, espetáculos e festas.

#Questão 590070 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2014, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Jambeiro - SP, Assessor Geral do CRAS

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