Questões sobre Lei 13.188/2015

#Questão 821253 - Legislação Especial Federal, Lei 13.188/2015, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Quanto à Lei no 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.

A) Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.

B) Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.

C) Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.

D) A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.

E) As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.

#Questão 712457 - Legislação Especial Federal, Lei 13.188/2015, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Sobre a Lei no 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é correto afirmar que

A) os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicos dos veículos não são consideradas matérias.

B) somente o juiz do domicilio do ofendido tem prerrogativa de julgar o seu pedido de direito de resposta.

C) as ações judiciais que visam a garantir o direito de resposta serão suspensas durante as férias forenses.

D) a citada lei considera matéria qualquer reportagem, nota, notícia, editorial ou texto opinativo.

E) o direito de resposta só atinge o veículo que deu origem à matéria e isenta os que a republicaram da obrigação de fazer a retratação.

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