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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 930226 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Com base na legislação anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A) Tribunal de Contas da União

B) Ministério das Relações Exteriores

C) Controladoria-Geral da União

D) Polícia Federal

E) Senado Federal

#Questão 1028289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica, IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação

Acerca de sistemas de abastecimento urbano de água, assinale a alternativa correta.

A) As perdas no sistema de abastecimento podem ser classificadas em perdas reais ou aparentes. Estas são assim denominadas por serem de mais fácil identificação.

B) A pressão em redes de abastecimento de água normalmente é maior ao longo do dia, quando a demanda é maior, e mais baixa à noite.

C) Um tratamento convencional de água é composto das seguintes etapas: coagulação e floculação, decantação, decomposição anaeróbia, filtração, desinfecção e fluoretação.

D) A água subterrânea pode ser usada para abastecimento, porém normalmente é limitada a sistemas menores, com menor população atendida.

E) No dimensionamento de redes de abastecimento, os fatores k1 e k2 referem-se à pressão máxima e às perdas por metro linear, respectivamente.

#Questão 1028291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens, IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação

Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização da segurança da barragem do Lago Paranoá é atribuição da Adasa por situar-se em um rio de domínio distrital e tratar-se de um aproveitamento hidrelétrico.

B) Uma barragem cujo reservatório tem capacidade de armazenar 4 milhões de metros cúbicos de água não se submete ao disposto na Lei nº 12.334/2010, caso não indique dano potencial médio ou alto, não armazene resíduos perigosos ou não apresente categoria de risco alto.

C) O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um dos instrumentos da Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), mediante a Lei Distrital n° 6.362/2019, mas não da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), por meio da Lei Federal n° 12.334/2010.

D) O cometimento de infrações de menor gravidade pode estar sujeito a multa com valor mínimo de 1 mil reais.

E) A atribuição de fiscalizar a segurança da barragem cabe ao órgão que tem o domínio do recurso hídrico em que esta se encontra, nos termos dos arts. 20 e 26 da Constituição Federal.

#Questão 1027218 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação), IADES, 2022, BRB, Escriturário

A Lei Federal nº 10.973/2004 dispõe acerca de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e aborda certos conceitos. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde ao complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais instituições científica, tecnológica e de inovação (ICTs), com ou sem vínculo entre si.

A) Parque tecnológico

B) Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

C) Extensão tecnológica

D) Polo tecnológico

E) Incubadora de empresas

#Questão 1028299 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

De acordo com os dados do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA) de 2021, o enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento que pouco avançou nos últimos 20 anos. Até 2020, apenas 13 das 27 unidades da Federação possuíam atos normativos que enquadravam total ou parcialmente seus corpos de água.
Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/portal/centrais-de-conteudos/ conjuntura-dos-recursos-hidricos>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Quanto ao enquadramento dos recursos hídricos em classes, conforme os usos preponderantes da água, assinale a alternativa correta.

A) A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que as classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação de saneamento.

B) Em concordância com a Lei no 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

C) O enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, não é um instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D) A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que a competência para propor enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é do respectivo Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

E) O enquadramento dos recursos hídricos é um sistema de coleta, de tratamento, de armazenamento e de recuperação de informações relacionadas a recursos hídricos e a fatores intervenientes na própria gestão.

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