Questões Concurso SEAGRI-DF

#Questão 910204 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

#Questão 910205 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

#Questão 910206 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Habilitação de interessados é defeso.

B) As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C) O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E) A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

#Questão 910207 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento será conduzido por leiloeiro individual.

B) O diálogo competitivo é permitido nos casos em que a Administração pretenda contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C) A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será permitida.

D) A Administração apresentará, quando divulgado o edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e a manifestação de interesse em participar da licitação deve ser imediata.

E) O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas.

#Questão 910208 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Suponha que um servidor público lotado em determinada secretaria de Estado tenha, de forma dolosa, utilizado, em obra particular, veículos pertencentes à secretaria, bem como o trabalho de demais servidores na referida obra.
Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.

B) O servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal.

C) O servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.

D) O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E) O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.

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