Questões Concurso SEAGRI-DF

#Questão 913814 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C) Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D) Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E) Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

#Questão 913815 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B) Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C) Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D) A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E) É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

#Questão 913816 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

B) Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

E) A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 913817 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D) A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

E) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

#Questão 926400 - Gerência de Projetos, PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

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