No que tange à organização do Estado brasileiro, assinal

#Questão 913815 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B) Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C) Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D) A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E) É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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