Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/199

A Habilitação de interessados é defeso.  B As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
C O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios. 
D A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. 
E A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.