Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/199

#Questão 910206 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Habilitação de interessados é defeso.

B) As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C) O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E) A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

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