Considerando os princípios gerais da atividade econômica...

#Questão 845848 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

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