Questão Q845726
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distri...

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.


A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

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