Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale

#Questão 1028291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens, IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação

Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização da segurança da barragem do Lago Paranoá é atribuição da Adasa por situar-se em um rio de domínio distrital e tratar-se de um aproveitamento hidrelétrico.

B) Uma barragem cujo reservatório tem capacidade de armazenar 4 milhões de metros cúbicos de água não se submete ao disposto na Lei nº 12.334/2010, caso não indique dano potencial médio ou alto, não armazene resíduos perigosos ou não apresente categoria de risco alto.

C) O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um dos instrumentos da Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), mediante a Lei Distrital n° 6.362/2019, mas não da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), por meio da Lei Federal n° 12.334/2010.

D) O cometimento de infrações de menor gravidade pode estar sujeito a multa com valor mínimo de 1 mil reais.

E) A atribuição de fiscalizar a segurança da barragem cabe ao órgão que tem o domínio do recurso hídrico em que esta se encontra, nos termos dos arts. 20 e 26 da Constituição Federal.

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