Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 1029366 - Legislação Especial Federal, Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, IADES, 2022, Instituto Rio Branco, Diplomata - Manhã

#Questão 1030020 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.

A) O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.

B) Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

C) As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D) A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.

E) Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.

#Questão 1030021 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

A Lei Federal nº 11.124/2005 dispõe a respeito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A) O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.

B) Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.

C) O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.

D) É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.

E) Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.

#Questão 820817 - Legislação Especial Federal, Código de Ética da Profissão Farmacêutica, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 820818 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

No que tange à assistência e à responsabilidade técnicas previstas na Lei no 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A) A presença do técnico responsável nas farmácias e drogarias deverá ocorrer, no mínimo, durante metade do horário de funcionamento do estabelecimento.

B) A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

C) A responsabilidade técnica do estabelecimento não poderá ser comprovada por declaração de firma individual.

D) As farmácias e drogarias devem manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado.

E) O posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional.

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