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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 830141 - Legislação Especial Federal, Lei 13.021/2014, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n o 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

A) O farmacêutico tem a obrigação de notificar os profissionais de saúde, mas não os órgãos sanitários competentes, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência.

B) O farmacêutico é desobrigado de proceder com o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares privados.

C) Ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, cabe observar os aspectos técnicos e legais do receituário para garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita.

D) O estabelecimento de protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos é obrigação única e exclusiva do proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos.

E) As interações medicamentosas e o correto manuseio de fármacos e medicamentos devem ser prestados pelo médico, não pelo farmacêutico.

#Questão 830206 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

Com base na Lei no 5.991/1973, acerca do procedimento a ser adotado pela fiscalização no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta.

A) O termo de apreensão será lavrado em duas vias e assinado pelo responsável técnico do estabelecimento, não podendo ser assinado pelo respectivo substituto eventual.

B) A fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto.

C) O termo de apreensão será lavrado em duas vias e será assinado necessariamente pelo agente fiscalizador e por duas testemunhas.

D) A fiscalização apreenderá três unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, a outra ficará em poder do fiscal e a última será encaminhada ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF).

E) A fiscalização apreenderá duas unidades do produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente e a outra será encaminhada ao respectivo CRF.

#Questão 830310 - Legislação Especial Federal, Lei 12.845/2013, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A) O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico.

B) No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

C) Violência sexual, para os efeitos da Lei no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres.

D) O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital.

E) A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

#Questão 830318 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A respeito dos requisitos urbanístico e de projeto para loteamentos, conforme estabelecidos na Lei no 6.766/1979, assinale a alternativa correta.

A) Às vias de loteamento, basta que se articulem com as vias adjacentes oficiais existentes e harmonizem-se com a topografia local.

B) As áreas destinadas ao sistema de circulação ou implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, devem corresponder ao valor fixo de 25% da área destinada ao loteamento.

C) A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

D) Os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

E) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

#Questão 830341 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca das políticas de seguridade social e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Seguridade Social é uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar os direitos à saúde, à previdência e assistência social, com exceção do seguro-desemprego, que está ligado à política do trabalho.

B) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem como finalidade estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração e gestão pública tripartite, formada pelo governo, trabalhadores e empregadores.

C) A realização de um orçamento de forma diferenciada ao que está previsto na Constituição Federal de 1988 constitui-se historicamente como um dos fatores para as dificuldades encontradas na política de seguridade social.

D) O benefício do auxílio-doença somente poderá ser reativado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo decisões judiciais nesses casos.

E) Aposentadorias urbanas têm como opções a aposentadoria por idade urbana, por tempo de contribuição e temporária (salário-maternidade).

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