Com base na Lei no 5.991/1973, acerca do procedimento a ...

A O termo de apreensão será lavrado em duas vias e assinado pelo responsável técnico do estabelecimento, não podendo ser assinado pelo respectivo substituto eventual. B A fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto. C O termo de apreensão será lavrado em duas vias e será assinado necessariamente pelo agente fiscalizador e por duas testemunhas. D A fiscalização apreenderá três unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, a outra ficará em poder do fiscal e a última será encaminhada ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF). E A fiscalização apreenderá duas unidades do produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente e a outra será encaminhada ao respectivo CRF.