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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 821144 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A) militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

B) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

C) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

D) servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

E) servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

#Questão 821366 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Diante do que prevê a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei no 8.662/1993, o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e as atuais diretrizes curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), a concepção que se tem a respeito do Serviço Social e a respectiva atuação profissional é que o Serviço Social

A) é uma profissão que possui uma legislação própria que regulamenta o trabalho do profissional, e que, por isso, atua independentemente das legislações que normatizam o respectivo ambiente de atuação.

B) é uma profissão que, independentemente do ambiente de atuação, possui, como dimensões constitutivas, a dimensão teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.

C) tem autonomia para definir, em cada ambiente de atuação, quais serão as respectivas competências e atribuições profissionais.

D) é a única profissão que possui competência reconhecida em lei para atuar em qualquer ambiente no âmbito da elaboração e da execução das políticas sociais que compõem a Seguridade Social.

E) é uma profissão que, em qualquer ambiente de atuação que esteja, possui a especificidade de atuar diretamente no âmbito da produção e da reprodução das relações sociais.

#Questão 830142 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

Com base na Lei no 1.171/1994, assinale a alternativa que indica a pena aplicável ao servidor público, pela Comissão de Ética, mediante fundamentação constante do respectivo parecer e assinado por todos os próprios integrantes, com ciência do faltoso.

A) Tombamento

B) Advertência

C) Prisão

D) Censura

E) Multa

#Questão 830207 - Legislação Especial Federal, Lei 13.303/2016, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A Lei no 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das subsidiárias destas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico, notadamente a respeito dos avanços promovidos no marco normativo aplicável até então. No que se refere às disposições dessa lei, em relação às entidades por ela disciplinadas, assinale a alternativa correta.

A) As operações de tesouraria e a adjudicação de ações em garantia são exemplos legalmente excetuados da exigência de prévia autorização legislativa para a participação das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida lei em empresas privadas.

B) A área responsável pelas verificações de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e a respectiva auditoria interna deverão ser vinculadas ao diretor-presidente da estatal.

C) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco por cento da receita operacional bruta do exercício anterior, sendo, entretanto, vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

D) O acesso às atas e aos demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deve ser disponibilizado aos cidadãos em geral, que a poderão requerer na forma regulamentar.

E) Os contratos de que trata a mencionada lei regulam-se pelas respectivas cláusulas, pelo disposto nessa lei e pelos preceitos de direito público.

#Questão 830208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei n o 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A) O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.

B) Os elementos motivo e objeto apresentam a semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico, podendo, ainda, ambos serem mistos.

C) A competência, como elemento caracterizador do sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação em grau, em razão de alguma especialização funcional, que seja acaso exigida para a prática de certos atos.

D) A análise para se constatar o desvio de finalidade pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto explicitamente no elemento da competência.

E) A teoria dos motivos determinantes, na qual há a vinculação dos atos administrativos à respectiva fundamentação, ainda que tais atos sejam discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da obrigatoriedade da motivação insculpida na Constituição Federal de 1988.

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