Questões sobre Lei 11.473/2007

Listagem de Questões sobre Lei 11.473/2007

#Questão 821144 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A) militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

B) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

C) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

D) servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

E) servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

#Questão 821145 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Lei n o 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A) A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

B) A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

C) É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

D) Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E) As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

#Questão 821146 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

A) O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

B) A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

C) Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

D) As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

E) Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

#Questão 716751 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por

A) militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

B) servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há mais de 10 anos, para fins de realizar atividades-meio de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública.

C) servidores do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública aposentados por invalidez há mais de 5 anos.

D) servidores do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de realizar atividades-fim de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública, independentemente de estar ou não em inatividade.

E) servidores ou profissionais particulares das localidades onde a Força Nacional de Segurança Pública irá desempenhar suas funções, cuja escolha se dará por iniciativa e responsabilidade do General de maior patente.

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