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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 709860 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Acerca da Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

A) Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

B) Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.

C) Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.

D) O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.

E) O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

#Questão 709974 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

B) O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C) A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

D) A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

E) Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

#Questão 709987 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

A) É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

B) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

C) Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

D) Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

E) O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

#Questão 709988 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

B) A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.

C) A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

D) A A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

E) As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

#Questão 709989 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Em relação à Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A) A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

B) À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C) Não é admitida a subconcessão.

D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

E) As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

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