Em relação à Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alter...

#Questão 709989 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Em relação à Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A) A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

B) À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C) Não é admitida a subconcessão.

D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

E) As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

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