De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao...

#Questão 709987 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

A) É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

B) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

C) Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

D) Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

E) O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

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