Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece norma...

#Questão 709974 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

B) O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C) A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

D) A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

E) Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

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