Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece norma...

A O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão. B O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos. C A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão. D A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa. E Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.