Acerca da Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais ...

A Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo. B Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente. C Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei. D O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa. E O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.