Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 821145 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Lei n o 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A) A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

B) A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

C) É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

D) Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E) As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

#Questão 821146 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

A) O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

B) A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

C) Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

D) As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

E) Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

#Questão 821165 - Legislação Especial Federal, Lei 13.257/2016, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 13.257/2016, que dispõe a respeito das políticas públicas para a primeira infância e os respectivos avanços.

A) Os programas destinados à primeira infância atendem crianças até 12 anos de idade.

B) Acerca dos avanços na proteção dos direitos das crianças brasileiras, a Lei no 13.257/2016 destaca-se pela relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.

C) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

D) Durante o período de prorrogação da licençamaternidade e da licença-paternidade, ficará a cargo de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e (ou) empregador decidir se o empregado terá direito à remuneração integral ou parcial.

E) Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor, obrigatoriamente, de uma unidade de coleta de leite humano.

#Questão 821168 - Legislação Especial Federal, Lei 10.836/2004, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa correta.

A) O benefício básico do Programa Bolsa Família é destinado às famílias com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa e que tenham grávidas na respectiva composição.

B) O Programa Bolsa Família são ações de transferência de renda sem condicionalidades para pessoas integrantes do Cadastro Único Social.

C) O Programa Bolsa Família atende exclusivamente as famílias que recebam até R$ 89,00 por pessoa.

D) O cadastro único divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reúne informações das famílias com renda per capita de até cinco salários mínimos.

E) O benefício básico do Programa Bolsa Família é destinado às famílias extremamente pobres com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00.

#Questão 821219 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

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