Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q821165

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 13.257/2016, que dispõe a respeito das políticas públicas para a primeira infância e os respectivos avanços.

A Os programas destinados à primeira infância atendem crianças até 12 anos de idade. B Acerca dos avanços na proteção dos direitos das crianças brasileiras, a Lei no 13.257/2016 destaca-se pela relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil. C O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária. D Durante o período de prorrogação da licençamaternidade e da licença-paternidade, ficará a cargo de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e (ou) empregador decidir se o empregado terá direito à remuneração integral ou parcial. E Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor, obrigatoriamente, de uma unidade de coleta de leite humano.

2 Q713093

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Federal no 13.257/2016, especificamente no que diz respeito à definição do período de primeira infância, e com o entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao direito à educação da criança, considere:

I. Para efeitos da Lei Federal no 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 5 anos completos ou 60 meses de vida da criança.

II. Conforme atual entendimento dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é ilegítimo o indeferimento administrativo de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental às crianças que não tiverem completado 06 anos de vida até 31/03 do ano em que pretendem ingressar no ensino fundamental.

III. Conforme atual ...

A I. B I e II. C II. D II e III. E III.

3 Q713088

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro. De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:

A correto, pois a garantia de acompanhante da gestante é apenas da parturiente, e não existe direito ao parto natural; B incorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e correto quanto à ausência de direito ao parto natural; C incorreto, quanto aos direitos à acompanhante da gestante e à realização do parto natural; D correto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural; E correto, pois a presença do acompanhante da gestante e a realização do parto natural são decisões técnicas do médico.

4 Q713089

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Considerando o trecho da notícia anterior, bem como as disposições da Lei nº 13.257/2016, conhecida como Lei da Primeira Infância, assinale a alternativa CORRETA.

A Segundo a Lei n. 13.257/2016, Sérgio Cabral também tem direito à substituição de prisão preventiva pela domiciliar, mesmo não sendo o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. B Segundo a Lei n. 13.257/2016, Sérgio Cabral também tem direito à substituição de prisão preventiva pela domiciliar, mesmo não sendo o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. C A Lei nº 13.257/2016 alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for uma mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, como o caso de Adriana Ancelmo. D A Lei nº 13.257/2016 estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, não alterando o Código de Processo Penal. E A Lei nº 13.257/2016 alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for uma mulher com filho de até 6 (seis) anos de idade incompletos, não sendo esse o caso de Adriana Ancelmo.

5 Q622887

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Acerca dos dispositivos legais previstos na Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

II. Como a lei da primeira infância é destinada a crianças de até seis anos de idade, não é possível reconhecê-las como produtoras ativas de cultura.

III. Por serem consideradas juridicamente incapazes, as crianças não podem participar ativamente na formulação das políticas públicas de inclusão social.

IV. ...

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas. B Apenas a assertiva III está correta. C Apenas as assertivas I e III estão corretas. D Apenas a assertiva IV está correta. E Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

6 Q713092

Legislação Especial Federal

Ano: 2010