Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

#Questão 620927 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), pode-se afirmar que

A) a assunção da administração temporária da concessionária para sua reestruturação financeira garantirá moratória de seis meses quanto a seus compromissos fiscais, mas não alterará suas obrigações trabalhistas.

B) a transferência do controle societário da concessionária sempre requer novo processo licitatório em que é vedada a participação da antiga concessionária.

C) a reestruturação financeira da concessionária pode demandar, nas condições previstas no contrato de concessão, a administração temporária da concessionária por seus garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.

D) há plena liberdade legal para a transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, mas a transferência da própria concessão em si depende desta anuência prévia.

#Questão 621016 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), LOAS, destinou um capítulo próprio para tratar dos benefícios, dos programas e dos serviços da Assistência Social. No tocante ao tema, é correto afirmar que

A) a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que estejam em instituições de longa permanência, na condição de acolhimento, poderão receber o benefício de prestação continuada, ainda que estejam recebendo pensão especial de natureza indenizatória.

B) são benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, independentemente de previsão em lei orçamentária, dada a sua natureza.

C) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, cessando o seu pagamento quando forem superadas das condições que lhe deram origem, em caso de morte ou realização de atividade não remunerada de habilitação ou reabilitação, inclusive na condição de microempreendedor individual.

D) os programas de assistência social voltados para o idoso e a pessoa com deficiência serão definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, observados os objetivos e princípios da LOAS, com prioridade para a saúde e lazer, devendo haver a devida articulação com o benefício de prestação continuada.

#Questão 621037 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

#Questão 621340 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre o plano de benefícios da previdência social, pode-se afirmar que

A) a reabilitação profissional depende de carência mínima de seis meses para sua concessão.

B) o segurado em gozo de auxílio-doença, mesmo que insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, tem direito de optar por continuar no seu gozo ou submeter-se a processo de reabilitação profissional.

C) a justificação administrativa processada perante a previdência social é meio hábil para suprir a falta de documento para comprovação de tempo de serviço.

D) a justificação administrativa para fins de comprovação de tempo de serviço poderá ser processada no órgão administrativo de origem do servidor público admitindo-se, inclusive, que seja feita mediante prova exclusivamente testemunhal visando garantir a ampla cobertura previdenciária do cidadão.

#Questão 621358 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

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