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Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

#Questão 623198 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), é correto afirmar que

A) todas as entidades de longa permanência poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade quando esta for filantrópica ou casa-lar.

B) o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, cujos critérios de financiamento devem observar o valor praticado no mercado.

C) o idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou, ainda, desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, bem como em instituição pública ou até mesmo privada.

D) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais, salvo se a família possuir renda per capita superior a um salário mínimo.

#Questão 623262 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

A) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas.

B) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo.

C) as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

D) os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

#Questão 623263 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

A) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.

C) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.

D) é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

#Questão 623537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) apresenta um capítulo inteiro sobre o direito à convivência familiar e comunitária, no qual aborda, entre outras questões, os temas Família Natural e Substituta, Guarda e Adoção. Assim, com base nas disposições do referido capítulo, é correto afirmar que

A) a nomeação de um tutor pode ocorrer por meio de testamento, devendo o juiz iniciar o processo de tutela em até 30 (trinta) dias, contados da abertura da sucessão, para controle judicial.

B) a condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime doloso contra o próprio filho ou filha, desde que sujeito à pena de reclusão.

C) a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ainda que ela seja deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

D) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso, salvo nos casos de tutela ou guarda legal ou de fato.

#Questão 623597 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, em processo judicial, podendo ser exigida a intervenção do Ministério Público, como nos casos de justiça e assistência judiciária gratuita.

B) o herdeiro legítimo continuará, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que comprove que já tenha residido no imóvel, ainda que nele não esteja por ocasião da abertura da sucessão.

C) será observado o rito ordinário na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, que poderá ser ajuizada pelo possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

D) aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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