Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

Ao conjunto de atos ordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo ou para atuação interna administrativa dá-se o nome de processo administrativo. Acerca disso, assevera-se que constitui princípio adjacente ao processo administrativo, geralmente aplicável à esfera judicial:

O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. Modalidade de empenho para fazer face à despesa com energia elétrica ou telefone:

O artigo 11 da Lei nº 4.320/64 classificou a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Marque um exemplo de receita de capital.

Com base no Decreto 4553/02, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de importância para a segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, a definição de “perda de segurança resultante do acesso nãoautorizado” corresponde ao conceito de