Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

#Questão 716958 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Contador

Entende-se que a adoção, pela contabilidade brasileira das normas internacionais lideradas pelo International Accounting Standard Board (IASB) foi positiva quanto à qualidade da informação contábil. Considerando-se tal contexto, não é correto afirmar o seguinte:

A) em virtude das novas regras contábeis de harmonização, a Lei nº 12.973/2014 trouxe novos procedimentos de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

B) em virtude das novas regras contábeis de harmonização, a Lei nº 12.973/2014 trouxe novos procedimentos quanto ao cálculo dos juros sobre o capital próprio, por causa da nova estrutura do balanço patrimonial.

C) o objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral, pilar da Estrutura Conceitual, é fornecer informações que sejam úteis aos diversos usuários, quer sejam internos ou externos à organização.

D) dentre as finalidades da Estrutura Conceitual destaca-se a de auxiliar os auditores independentes a formar sua opinião sobre a conformidade das demonstrações contábeis com as normas, interpretações e comunicados técnicos.

E) por não ser norma propriamente dita, a Estrutura Conceitual não define normas ou procedimentos para qualquer questão particular sobre aspectos de mensuração ou divulgação do processo contábil.

#Questão 716959 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Contador

A Lei nº 6.404/1976, quando promulgada no Brasil, trouxe inúmeras incertezas jurídicas quanto ao acréscimo da carga tributária, e essas incertezas foram sanadas com a edição do Decreto Lei nº 1598/1977 e a criação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Por outro lado, com o processo de convergência da contabilidade brasileira às normas emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB) não foram diferentes, e a insegurança jurídica também permeou o processo. Considerando tal contexto, não é correto afirmar que

A) a Lei nº 12.973/2014 não acatou a escrituração do LALUR, pois entende que este já não está em sintonia com a realidade econômico-fiscal das empresas brasileiras.

B) a Lei nº 12.973/2014 trouxe profundas modificações na à tributação das empresas e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT).

C) a Contabilidade sempre foi influenciada pelos limites e critérios fiscais, particularmente, os da legislação do Imposto de Renda.

D) contemporaneamente os contribuintes que apuram o IRPJ na modalidade do Lucro Real deverão preencher a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

E) a Lei nº 11.941/2009 introduziu no cenário econômico-jurídico nacional o Regime Tributário de Transição (RTT) com o fulcro de propiciar a neutralidade tributária da convergência.

#Questão 620327 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre as categorias de unidades de conservação, pode-se afirmar que

A) unidades de conservação integrantes do sistema nacional de unidades de conservação da natureza são organizadas para a preservação integral da natureza, não se admitindo o uso direto ou indireto dos seus recursos naturais.

B) entre as unidades de proteção integral encontram-se as estações ecológicas, que permitem alterações dos ecossistemas para coleta de seus componentes com finalidades científicas.

C) parque nacional é categoria pertencente às unidades de uso sustentável que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

D) parques nacionais são constituídos por áreas de posse e domínio públicos, no qual as áreas particulares são permitidas desde que comprovem o uso sustentável da terra.

#Questão 620563 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Motorista Operador

#Questão 620564 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Motorista Operador

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