Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

#Questão 621572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em consonância com a referida lei, é correto afirmar que

A) o conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS.

B) a iniciativa privada também poderá participar do SUS, em caráter essencial e fundamental, além das instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.

C) o princípio da universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e sua integralidade são garantidos pela organização dos serviços públicos que vise à duplicidade de meios para fins idênticos, ampliando as possibilidades da comunidade.

D) o SUS poderá organizar-se em distritos, no nível municipal, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, sendo vedado aos municípios constituírem consórcios administrativos.

#Questão 621609 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Administrativo

#Questão 621629 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

#Questão 621641 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FADESP, 2017, Não Classificadas, Engenheiro de Segurança do Trabalho

#Questão 621826 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar que

A) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B) as diretrizes protetivas do meio ambiente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente têm caráter de normativa nacional não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

C) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade precípua de assessoria direta aos governos estaduais e locais que lhe demandem assessoramento técnico.

D) compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer, de forma privativa, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ainda que necessite da audiência prévia dos ministérios competentes.

Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo