A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre o Sistema Único de Saú...

A o conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS. B a iniciativa privada também poderá participar do SUS, em caráter essencial e fundamental, além das instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos. C o princípio da universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e sua integralidade são garantidos pela organização dos serviços públicos que vise à duplicidade de meios para fins idênticos, ampliando as possibilidades da comunidade. D o SUS poderá organizar-se em distritos, no nível municipal, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, sendo vedado aos municípios constituírem consórcios administrativos.