Questões de Legislação Especial Federal da FADESP

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas seguintes diretrizes:

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;

III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão corretos os itens

O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, segundo a qual somente poderão exercer a profissão os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, além da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. A lei estabelece competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. São atribuições privativas do assistente social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

O debate sobre a ética no serviço social, que deu origem ao código de ética de 1986, questionou fortemente as matrizes da doutrina social da igreja e do funcionalismo que orientavam a profissão. Desta forma, esse debate procurou romper com